- Dá nova redação ao Título IV - Serviços de Trânsito, da Tabela de Incidência do Anexo da Lei 8.109/1985, conforme segue: "IV - SERVIÇOS DE TRÂNSITO 1. Expedição:Ide Carteira Nacional de Habilitação - CNH - e Permissão para Dirigir - PD-, por documento:
a)primeira via ......................................................................................................... 2,8373
b)segunda via ......................................................................................................... 2,8373
c)CNH Estrangeira................................................................................................. 3,1526
d)prestação do serviço pelo Centro de Formação de Condutores - CFC - na Renovação da CNH ................................................................................................................................. 5,0000
IIde Certificado de Registro de Veículo - CRV - e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV -:
a)primeira via ........................................................................................................ 3,1526
b)segunda via ..................................................................................................... 3,1526 2. Exame:
Ide saúde e psicoténico, por exame ..................................................................... 3,6254
IIde prática de direção veicular............................................................................ 3,4345
IIIde legislação de trânsito, por exame................................................................. 1,9748 3. Licença:
Ipara gravações, substituição de motor ou alteração de características de veículos.................................................................................................................................. 5,6047
IIpara substituição de placas de veículos, motocicletas e similares, por unidade de placa....................................................................................................................................... 2,1018
IIIpara trânsito de veículos................................................................................... 4,0284
IVplacas de experiência..................................................................................... 11,0342 4. Licença e fiscalização de eventos na via pública............................................... 7,8816 5. Alvará anual de:
ICentro de Formação de Condutores - CFCs .................................................... 29,7748
IICentro de Registro de Veículos Automotores - CRVAs ............................... 29,7748
IIICentro de Remoção e Depósito - CRDs ....................................................... 29,7748
IVCentros de Desmanches de Veículos, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas - CDVs .................................................................................................................. 29,7748
VDiretor-Geral, Diretor de Ensino, Médico, Psicólogo e Despachante de Trânsito ............................................................................................................................... 17,5146
VIInstrutor Prático, Instrutor Teórico, Identificador Veicular Documental, Preposto de Despachante, e demais profissionais credenciados relacionados com atividade de trânsito ................................................................................................................................. 3,5023
VIIInspetor de Segurança Veicular e Ambiental ................................................ 3,5023
VIIIinstituições financeiras e entidades que atuam com lançamentos de gravames de veículos, registro de contratos e similares ........................................................................ 108,4684 6. Rebocamento de veículo
Iaté 10km (dez quilômetros) ............................................................................... 4,0284
IIacima de 10km (dez quilômetros) .................................................................... 7,8816 7. Estadia de veículo, por dia ................................................................................ 0,7006 8. Desembaraço ......................................................................................................5,9550 9. Vistoria e identificação de veículo......................................................................4,0284 10. Inspeção de segurança veicular:
Iveículos leves.......................................................................................................8,7573
IIveículos pesados - 2 (dois) eixos .................................................................... 17,5146
IIIveículos pesados - eixo adicional ................................................................... 3,5029
IVmotos.................................................................................................................7,0058 11. Alteração de registro e expedição do respectivo certificado de veículo automotor, bem como de reboque e semirreboque não autopropulsores e, quando decorrentes de transferência de propriedade, e para qualquer veículo registrado em outra unidade da Federação, conforme o quadro abaixo (valores em Unidade Fiscal de Referência - UFIR):
ANOS SUBSEQUENTES AO DA
FABRICAÇÃO Referências de tempo Até o 4.º ano A partir do 5.º ano Ano da de fabricação subsequente subsequente ao da fabricação TIPO ao da fabricação fabricação Ciclomotor/motocicleta/ 4,7289 4,0284 2,4520 Reboque e semirreboque Automóveis ou camionetes até 100cv (cem cavalos- 17,8649 15,0626 7,7064 vapor) Automóveis ou camionetes acima de 100cv (cem 35,7298 30,1251 15,4129 cavalos-vapor) Reboques e semirreboques 17,8649 15,0626 7,7064
2 para quaisquer automóveis e camionetes Caminhão e cam. 33,1026 28,0234 16,1134 trator/reboque e semirreboque Microônibus, ônibus 56,2219 47,6397 19,4579 e motor-casa
12. Registro de contrato de financiamento de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor e gravames similares ............................................................................................................................. 8,0500."
