Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13463, de 9 de junho de 2010
Nº 13.463/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado o Farol de Itapuã, localizado no Município de Viamão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica declarado integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e para os fins dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição Estadual, o Farol de Itapuã no Município de Viamão.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de junho de 2010.
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