Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13403, de 30 de março de 2010
Nº 13.403/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Cria o serviço de Registro de Imóveis nos Municípios de Charqueadas e de Parobé e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica criado o serviço de Registro de Imóveis nos Municípios de:
ICharqueadas; e
IIParobé.
§ 1º- Será definida pelo Conselho da Magistratura a circunscrição de cada uma das zonas dos Registros de Imóveis referidos nos incisos deste artigo.
§ 2º- A instalação dos serviços criados fica condicionada ao preenchimento da vaga por concurso público de ingresso ou de remoção, conforme disposto na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e na Lei n.º 11.183, de 29 de junho de 1998.
Art. 2.
- Caberão, aos Juízes de Direito Diretores dos Foros das Comarcas de Charqueadas e de Parobé, as providências administrativas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de março de 2010.
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