Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13348, de 4 de janeiro de 2010
Nº 13.348/2010
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Barão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Barão um imóvel constituído de uma área de terras situada na zona urbana, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), localizado em logradouro sem numeração, sem quarteirão formado, distante do prédio mais próximo onde funciona o Hospital Sociedade Beneficente São José, 5,00m (cinco metros), lado norte, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, com largura de 20,00m (vinte metros), limita com terras da Viação Férrea S.A.; ao sul, com a mesma largura de 20,00m (vinte metros), limita com terras da Sociedade Beneficente Hospital São José; a leste, onde mede a extensão de 30,00m (trinta metros), limita com a estrada da linha Pimenta; e, a oeste, também com 30,00m (trinta metros), limita com a Sociedade Beneficente Hospital São José. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 3181, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob nº 3695, Livro nº 2-RG, fl. 1, no Registro de Imóveis de Montenegro.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma unidade de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.