Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13346, de 4 de janeiro de 2010
Nº 13.346/2010
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Art. 1. PARTE DE – uma área maior, tendo as seguintes dimensões e confrontações: ao Norte, com a ERS/324, com 75,00m; ao Sul, com área remanescente; ao Leste, com terras de João Antonio Luza e Waldemar Zanchett, com 75,00m; e ao Oeste, com área remanescente. O referido imóvel encontra-se matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Passo Fundo, Livros nºs 3-GG, 3-AM e 3-AF e sob os n.ºs 16.001, 53.838 e 45.162.ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a doar imóvel ao Município de Passo Fundo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a doar imóvel ao Município de Passo Fundo, situado na ERS/324, Km 109, Vila Matos, na cidade de Passo Fundo, de propriedade do DAER/RS, constituindo de um terreno, com benfeitorias, com área de 5.625m2 (cinco mil, seiscentos e vinte e cinco metros quadrados)
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à regularização fundiária, revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2010.