Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13284, de 12 de novembro de 2009
Nº 13.284/2009
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -, os imóveis localizados nos Municípios de Caxias do Sul, Bagé, Carazinho e Pelotas, incorporados ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul em razão da extinção definitiva da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS, a seguir descritos:
IMunicípio de Caxias do Sul - um imóvel situado na QUADRA Nº 05, do Núcleo Habitacional N3EI - São Victor, com a área de 10.350,45 m2 (dez mil, trezentos e cinquenta metros e quarenta e cinco decímetros quadrados); sem benfeitorias; com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, por 110,00 metros, com a Rua "A", ao Sul, por 110,00 metros, com a Rua "B", ao Oeste, por 93,68 metros, com a Rua "H"; ao Leste, por 94,51 metros, com a Rua "G". O referido imóvel está matriculado sob o nº 52.659, do Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Caxias do Sul, no Livro nº 02-RG, fls. 01;
IIMunicípio de Bagé - uma gleba de terras localizada na Zona Norte da Cidade, junto à Avenida Espanha, com 163.327 m2 (cento e sessenta e três mil, trezentos e vinte e sete metros quadrados). A referida fração de terras tem como amarração o ponto de encontro do alinhamento nordeste da Av. Espanha com o alinhamento oeste-noroeste da rua Bispo Atalício Pitan (antiga estrada para o matadouro). Partindo do ponto de amarração, segue na direção nor-nordeste por 106,76 metros, confrontando com a rua Bispo Atalício Pitan, daí, segue na direção noroeste por 392,86 metros, confrontando com o antigo leito do trecho ferroviário erradicado "São DomingoHulha Negra" da RFFSA, daí, segue na direção leste-nordeste por 159,04 m, confrontando com o antigo leito do trecho ferroviário erradicado "São Domingos-Hulha Negra" da RFFSA e com terras de terceiros; daí, segue na direção norte por 119,07 metros confrontando com terras de terceiros; daí, segue na direção noroeste por uma linha curva com 576,50 metros, confrontando com a atual faixa de domínio da RFFSA trecho "São Domingos-Hulha Negra"; daí, segue na direção sul-sudeste por um segmento de reta com 285,21 metros e após por uma linha curva com 887,36 metros, confrontando sempre com a Av. Espanha, até encontrar o ponto de partida. O referido imóvel está matriculado sob o nº 22.525, do Registro de Imóveis da Comarca de Bagé, no Livro n° 02-RG, fls.01;
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IIIMunicípio de Bagé - um terreno, situado nesta cidade, constituído da parte da denominada Reserva Técnica nº 01, com área de 4.934,07 m², (quatro mil, novecentos e trinta e quatro metros quadrados e sete decímetros), medindo 94,16m (noventa e quatro metros e dezesseis centímetros) de frente nordeste à Av. Espanha; 56,45m (cinquenta e seis metros e quarenta e seis centímetros) de frente a fundos pelo lado sudeste, limitando-se com a propriedade da Cohab-RS; 94,00m (noventa e quatro metros) também de frente sudoeste à rua Breno Ferrando; 50,00m (cinquenta metros) de frente a fundos pelo lado noroeste, limitando-se com o Passeio para Pedestre; distando 94,11m (noventa e quatro metros e onze centímetros) da esquina, ao sudeste, com a rua Reverendo Guimarães. Localizado no quarteirão assim formado: ao nordeste, com a Avenida Espanha; a sudoeste, com a rua Breno Ferrando, ao sudeste, com a rua Reverendo Guimarães e, ao noroeste, com o Passeio para Pedestres. O referido imóvel está matriculado sob o nº 49.188, do Registro de Imóveis da Comarca de Bagé, no Livro nº 01-RG, fls.01;
IVMunicípio de Carazinho - uma área urbana, com 10.728,85 m2 (dez mil, setecentos e vinte e oito metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), reserva técnica da COHAB-RS, localizada na Vila Oriental, Núcleo Habitacional-Profilurb, área P2-E1, com as seguintes medidas e confrontações: ao sudoeste, em 132,00 metros com a rua Minas Gerais; ao leste e sudeste, em 80 metros com a rua Pernambuco; ao nordeste, em 167,50 metros com a Praça Januário Lopes; ao noroeste em 31,00 metros, com área da escola; ao oeste em 71,36 metros com área da escola; e ao noroeste em 20,72 metros com área da escola. Quarteirão formado pelas ruas São Paulo, Agnelo Senger, Pernambuco e Minas Gerais. O referido imóvel está matriculado sob o nº 25.396, do Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, no Livro nº 02-RG, fls.001;
VMunicípio de Pelotas - um terreno, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Lomba do Areal, zona urbana da cidade, com a área de três hectares, noventa e oito ares e oitenta e oito centíares (3ha9888), medindo duzentos e setenta e sete metros (277m00) de frente sudoeste a uma faixa de terras pertencente à Sul Atlântica - Engenharia e Comércio Ltda., destinada a futura avenida e canal, ambos com acesso ao prolongamento da rua nº 02 da Vila Bom Jesus, medindo, ainda, cento e quarenta e quatro metros (144m00) de extensão da frente aos fundos, confrontando ao noroeste, nordeste e sudeste com imóveis da mesma Sul Atlântica - Engenharia e Comércio Ltda. O vértice formado pela divisa sudoeste e pela divisa noroeste fica distante dezessete metros e dezenove centímetros (17m19) da divisa sudoeste da gleba maior e duzentos metros e trinta e três centímetros (200m33) da Avenida Ildefonso Simões Lopes. Registro Anterior: matrícula 17.397, de 18 de abril de 1983, deste ofício. O referido imóvel está matriculado sob o nº 18.497, do Registro de Imóveis da Comarca de Pelotas, no Livro nº 02-RG, fls.001.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- Os imóveis descritos no artigo anterior, cuja avaliação totaliza R$ 2.643.201,84 (dois milhões, seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos), destinam-se exclusivamente a promover a construção de unidades residenciais para alienação a famílias de menor renda, a ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -", do Ministério das Cidades, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim.
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§ 1º- Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
Inão integram o ativo da CEF;
IInão respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
IIInão compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IVnão podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
Vnão são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser; e
VInão podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis.
§ 2º- As unidades residenciais a que se refere o artigo anterior serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal de até três salários mínimos, sob pena de reversão ao patrimônio do Estado.
§ 3º- As famílias de baixa renda referidas no § 2º deverão estar enquadradas nos planos habitacionais de interesse social integrantes da Política Habitacional do Estado, em conformidade com o Termo de Adesão firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul com a Caixa Econômica Federal, em 05 de junho de 2009.
Art. 3.
- Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da escritura pública de doação dos bens, na forma da lei.
Art. 4.
- Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos bens ao patrimônio do Estado.
Art. 5.
- Os imóveis objetos da doação ficarão isentos do recolhimento do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Art. 6.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 7.
- O Estado repassará aos municípios donatários o acervo da história dos imóveis, com os seus respectivos projetos arquitetônicos, plantas estruturais e demais documentos que possam constituir a memória da COHAB/RS nestes locais.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2009.
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