Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13136, de 9 de janeiro de 2009
Nº 13.136/2009
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
(vide retificação abaixo)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Veranópolis.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Veranópolis, constituído de parte do lote rural nº 27 da Linha Ernesto Alves, com área de 2.100,00m² (dois mil e cem metros quadrados) de terras sem benfeitorias que confrontam: ao norte, com o travessão de frente da Linha, por 30,00 metros; ao sul, com terras do mesmo lote nº 27 de Armindo Victorio Piccoli, por 30,00 metros; a leste, com terras do mesmo lote nº 27 do mesmo Armindo Victorio Piccoli, por 70,00 metros; e, a oeste, ainda com terras do mesmo lote nº 27, de propriedade de Vicente Piccoli, por 70,00 metros. O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 4440, e está matriculado, sob o nº 4.313, no Ofício de Registro de Imóveis de Veranópolis, fl.1, Livro nº 2-RG.
Art. 2.
- A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao patrimônio do Município, para fins de implantação de um espaço apropriado à realização de programas e ações sociais e comunitárias.
Art. 3.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de janeiro de 2009.
RETIFICAÇÃO (publicada no DOE nº 009, de 14 de janeiro de 1009)
As Leis publicadas no Diário Oficial do Estado nº 008, de 13 de janeiro de 2009:
Onde se lê: LEI Nº 12.136, DE 09 DE JANEIRO DE 2009. Leia-se: LEI Nº 13.136, DE 09 DE JANEIRO DE 2009.
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