Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13110, de 23 de dezembro de 2008

Nº 13.110/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Estado créditos especiais no montante de R$ 4.292.000,00 (quatro milhões e duzentos e noventa e dois mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:

SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS 0436.26078403364374 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE DRAGAGEM OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................................792.000,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 1901.12036603675631 PROJOVEM URBANO ESTADUAL OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS CONVÊNIOS..............................................................................................................3.500.000,00

------------------ TOTAL 4.292.000,00

Art. 2.

- Os créditos a que se refere o artigo anterior serão cobertos:

Ipelos recursos provenientes de CONVÊNIO - CONVÊNIOS EM GERAL - Recurso 400 - 210 .....................................................................................................................3.500.000,00

IIpela redução das seguintes dotações orçamentárias:

SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS 0436.26078403363105 PAVIMENTAÇÃO DA ÁREA OPERACIONAL DO CAIS

NAVEGANTES INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................................150.000,00 0436.26078403363106 PAVIMENTAÇÃO DO TERMINAL DE CONTEINERS

1 INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO................................................ 392.000,00 0436.26078403363108 PLANO INCLINADO DO ESTALEIRO NAVAL DE TRIUNFO INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO.................................................250.000,00 ---------------- TOTAL 4.292.000,00

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 2008.

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