Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13084, de 3 de dezembro de 2008
Nº 13.084/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Extingue o Ofício Distrital do Cati/Espinilho, anexando o respectivo acervo do Serviço Notarial ao 1.º Tabelionato e o Serviço Registral ao Registro Civil das Pessoas Naturais, ambos da Comarca de Santana do Livramento.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica extinto o Ofício Distrital de Cati/Espinilho, da Comarca de Santana do Livramento, passando-se o acervo dos serviços notariais e registrais, respectivamente, ao 1.º Tabelionato e ao Registro Civil das Pessoas Naturais da mesma Comarca.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
1