Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13081, de 3 de dezembro de 2008
Nº 13.081/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Morrinhos do Sul a titularidade do segmento da ERS-494, do km 10,69 ao km 11,73, com extensão total de 1,04km.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município Morrinhos do Sul a titularidade do segmento da ERS-494, do km 10,69 ao km 11,73, com extensão total de 1,04km, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2008.
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