Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13052, de 20 de outubro de 2008
Nº 13.052/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Montenegro.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Montenegro, constituído de uma área de terras, sem benfeitorias, situada no lugar denominado Porto dos Pereiras, distrito sede do Município, com a superfície de 6.019,80m², tendo 80,00m de largura por 94,40m de comprimento de um lado, e 62,80m do outro lado, com as seguintes confrontações: ao norte, com a estrada Matiel; ao sul e a leste, com terras de Carlos Hoerlle e Reinaldo Hoerlle; e a oeste, com Otávio José de Moraes. O referido imóvel encontra-se cadastrado sob o nº 2188, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 11.412, no Registro de Imóveis de Montenegro, Livro n° 2-RG, fl. 1.
Art. 2.
- A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao patrimônio do Município para fins de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de outubro de 2008.
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