Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13, de 25 de setembro de 1947
Nº 13/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 13, DE 25 DE SETEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 61, de 27 de setembro de 1947)
Isenta a Igreja de Nossa Senhora da Conceição, de Viamão do imposto de transmissão de propriedade.
Walter Jobim, Governador do Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 88, inciso I, da Constituição do Estado de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica a Igreja de Nossa Senhora da Conceição, de Viamão, isenta do pagamento do imposto de transmissão de propriedade para uma casa e respectivo terreno, que vai adquirir naquela cidade, pela importância de Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), e que se destina à instalação de um hospital de caridade.
Art. 2.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 25 de Setembro de 1947.