Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12986, de 13 de junho de 2008
Nº 12.986/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara integrante do patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Sul o Cais do Porto Nossa Senhora dos Navegantes, localizado no Município de São Borja.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica declarado integrante do patrimônio histórico, cultural e turístico do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e para os efeitos dos arts. 221, 222, 223 e 240 da Constituição do Estado, o Cais do Porto Nossa Senhora dos Navegantes, localizado no Município de São Borja.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de junho de 2008.
1