Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12966, de 15 de maio de 2008
Nº 12.966/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir ao Município de São Pedro da Serra a titularidade do segmento da rodovia RSC-470, AM 9110, no trecho São Pedro da Serra - RSC- 470, com extensão de 3,70 km .
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, autorizado a transferir ao Município de São Pedro da Serra a titularidade do segmento da rodovia RSC-470, AM 9110, no trecho São Pedro da Serra - RSC-470, com extensão de 3,70 km .
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2008.
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