Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12965, de 15 de maio de 2008
Nº 12.965/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Gramado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Gramado, contendo uma área com 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), situado no lugar denominado Tapera, sem benfeitorias, medindo 127,00m (cento e vinte e sete metros) de frente, a oeste, com a estrada de rodagem Gramado-Taquara; tendo nos fundos, a largura de 127,00m (cento e vinte e sete metros), a leste, por uma linha sinuosa formada pelo arroio Tapera; dividindo-se por um lado, na extensão de 251,45m (duzentos e cinqüenta e um metros e quarenta e cinco centímetros), da frente aos fundos, ao norte, por uma linha reta e seca com terras de Eduardo Baretta; e, pelo outro lado, na extensão de 354,00m (trezentos e cinqüenta e quatro metros), da frente aos fundos, ao sul, também limita por uma linha reta e seca, com terras de Frederico Lubenov, Alvício Haack, Theobaldo Arend e da Vinícola Petrônius Ltda. O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 1594, e está matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Gramado, Livro nº 2-RG, fl. 1, sob o nº 5.049.
Art. 2.
- A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão de domínio do bem ao patrimônio do Município, para fins de implantação do Horto Municipal e de um centro produtor de plantas medicinais.
Art. 3.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de maio de 2008.
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