Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12938, de 11 de abril de 2008
Nº 12.938/2008
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Nova Bréscia.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel ao Município de Nova Bréscia composto de um prédio de madeira com área de 158,00m², no qual funciona a Escola Estadual de 1º Grau Incompleto de Alto Jacarezinho e de seu respectivo terreno, constituído de uma área de terras rurais, com superfície de 24.200,00m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), situado em Linha Alto Jacarezinho, confrontando-se: ao norte, na extensão de 270,00m, com área de terras doada ao Estado, e que foram da Prefeitura Municipal de Encantado; ao sul, na extensão de 142,00m, com área remanescente de Desidério Bouviet e sua mulher; a leste, na extensão de 122,00m, com o Arroio Jacarezinho; a oeste, na extensão de 109,00m, com a estrada que vai a Picada Arroio das Pedras. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 2272, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 6.148, no
LIVRO – nº 2-RG do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de um espaço apropriado ao desenvolvimento de projetos prioritários em benefício de pessoas idosas, jovens e crianças, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
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