Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12935, de 11 de abril de 2008
Nº 12.935/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Estrela.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Estrela, constituído do lote urbano nº 01, com a superfície de 15.818,56m² (quinze mil, oitocentos e dezoito metros e cinqüenta e seis decímetros quadrados), sem benfeitorias, de forma irregular, sem quadra formada, localizada na Av. Augusto F. Markus, Bairro das Indústrias, 5ª zona urbana, parte da quadra 19, esquina com a rua Henrique Uebel, medindo e confrontando-se: pela frente, a leste, onde mede 109,40m com área de herdeiros Uebel, futuro prolongamento da Av. Augusto Frederico Markus; pelos fundos, a oeste, onde mede 102,23m com a área remanescente, por um lado; ao sul, com terras de Erno Uebel, onde mede 135,00m, formando com frente e fundos, ângulos de 110°51' e 90°00', respectivamente, e pelo outro lado, ao norte, onde mede 174,47m com a rua Henrique Uebel, meia rua, formando com frente e fundos, ângulos de 69°09' e 90°00', respectivamente. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 7050, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 20.316, Livro n° 2-RG, fl. 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela.
Art. 2.
- A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio do Município, com o objetivo de dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar.
Art. 3.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
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