Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12932, de 11 de abril de 2008
Nº 12.932/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Bom Retiro do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel urbano ao Município de Bom Retiro do Sul, composto de um prédio de madeira, medindo 151,52m² (cento e cinqüenta e um metros quadrados e cinqüenta e dois decímetros quadrados) de área construída e um galpão de construção mista, alvenaria e madeira, com 208,50m² (duzentos e oito metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados), e do respectivo terreno constituído de uma área de terras de cultivados, contendo a extensão superficial de 2.500,000m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), situada em Cruz das Almas, confrontando-se: pela frente, a leste, com a estrada que vai ao Mundo Novo, numa extensão de 50,00m (cinqüenta metros); pelos fundos, a oeste, na mesma extensão, com a área remanescente de Pedro Romeu Portz; por um lado, ao sul, na extensão de 50,00m (cinqüenta metros) confronta com Afonso Porn; e, pelo outro lado, ao norte, na mesma extensão, com área remanescente de Pedro Romeu Portz. O referido imóvel encontrase cadastrado, sob o nº 2253, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 1393, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Estrela, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2.
- A doação do imóvel de que trata esta Lei visa à reversão do domínio do bem ao patrimônio do Município, com o objetivo de realização de programas e de ações comunitárias.
Art. 3.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de abril de 2008.
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