Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 129, de 22 de dezembro de 1947
Nº 129/1947
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 129, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1947. (publicada no DOE n.º 126, de 22 de dezembro de 1947)
Abre um crédito suplementar e reduz dotação orçamentária.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao dispôsto no art. 87, inciso II e art. 88, inciso I, da Constituição do Estado, de 8 de julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É aberto na Secretaria do Interior - Imprensa Oficial - um crédito suplementar de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), sob a classificação "Código local 3-09-6) Mensalistas".
Art. 2.
- Servirá de recurso para atender a despêsa decorrente do crédito aberto no artigo anterior, a redução de igual importância a ser feita na verba "1) Vencimentos" do mesmo código local.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 22 de Dezembro de 1947.