Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12893, de 4 de janeiro de 2008
Nº 12.893/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE/RS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel à Fundação de Atendimento SócioEducativo do Rio Grande do Sul - FASE/RS -, constituído de uma parte de terras, com área superficial de 8.841,77m², sem benfeitorias, situada no lugar denominado Chácara do Anacleto, no Município de Passo Fundo, confrontando: a sudoeste, com a Rede Ferroviária, onde mede 125,26m; a noroeste, com a área remanescente, onde mede 72,50m; a nordeste, com a antiga Estrada Geral, hoje prolongamento da Rua Epitácio Pessoa, onde mede 113,65m; e a sudeste, com área remanescente, onde mede 87,70m. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 20933, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 67.810, no Registro de Imóveis de Passo Fundo, fl. 1, Livro 2-RG.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção do Centro de Juventude, para implantação do internato de adolescentes que tenham cometido ato infracional punido com a aplicação de medida socioeducativa de privação de liberdade por meio de decisão judicial, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
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