Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12890, de 4 de janeiro de 2008
Nº 12.890/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - a transferir ao Município de Pedras Altas a titularidade de trecho da rodovia RS-608, compreendido entre o Km 48,520 e o Km 50+060.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a transferir ao Município de Pedras Altas a titularidade de trecho da rodovia RS-608, compreendido entre o Km 48,520 e o Km 50+060, pertencente ao perímetro urbano do Município, onde será construído o pórtico de acesso à cidade.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
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