Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12885, de 4 de janeiro de 2008
Nº 12.885/2008
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Torna obrigatória, nos estabelecimentos bancários, a instalação de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de deficiência, pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Torna obrigatória, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a instalação de caixas para uso preferencial de pessoas portadoras de deficiência, de pessoas com mobilidade reduzida, idosos e gestantes, no andar térreo dos estabelecimentos bancários, que tenham caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que possuam elevadores que, então, deverão disponibilizar cadeiras de rodas para melhor locomoção interna destes.
Art. 2.
- Os estabelecimentos bancários que infringirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
Iadvertência e notificação para se adequarem à presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
IImulta de 10.000 (dez mil) UPF-RS (Unidade Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul) e, no caso de reincidência, o dobro;
IIIapós a incidência do previsto nos incisos I e II, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.
Parágrafo único- As pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, idosos e gestantes poderão representar, junto ao Estado, contra o infrator desta Lei, através de suas entidades representativas.
Art. 3.
- Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de janeiro de 2008.
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