Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12869, de 19 de dezembro de 2007
Nº 12.869/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cartazes indicativos do prazo de validade de quaisquer produtos em promoção no Estado do Rio Grande do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Os hipermercados, supermercados, minimercados e armazéns ficam obrigados a colocar cartazes indicativos do prazo de validade dos produtos em promoção vendidos no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único- A obrigatoriedade de que trata o "caput" será estendida às promoções cuja divulgação seja feita através de todo e qualquer material impresso de forma visível ao público.
Art. 2.
- Os cartazes de que trata o art. 1º deverão ser colocados de forma visível ao público, junto ao produto vendido em promoção.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.
1