Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12840, de 14 de novembro de 2007

Nº 12.840/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Cacique Doble.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Cacique Doble, constituído da quadra nº 12, sem benfeitorias, com área de 11.744,00m² (onze mil e setecentos e quarenta e quatro metros quadrados), dentro das confrontações seguintes: ao norte, pela rua Getúlio Vargas; ao sul, pela rua Silveira Martins; a leste, e a oeste, pela junção das ruas Getúlio Vargas e Silveira Martins. O referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 469, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 78, no Registro de Imóveis da Comarca de São José do Ouro, Livro 2-RG, fl.1.

Art. 2.

- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.

Art. 3.

- O Município de Cacique Doble destinará, em caráter definitivo, uma área para a instalação e funcionamento da Inspetoria Veterinária Zootécnica da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio e do escritório da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural, Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - EMATER/RS - ASCAR.

Art. 4.

- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.

Art. 5.

- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

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