Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12839, de 13 de novembro de 2007
Nº 12.839/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Denomina Rodovia Jayme Caetano Braun, a RS-168 em toda a sua extensão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica denominada Rodovia Jayme Caetano Braun, a RS-168, em toda a sua extensão, desde o entroncamento da BR-287 até o Município de São Paulo das Missões, passando por Bossoroca, São Luiz Gonzaga e Roque Gonzales.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
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