Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12833, de 13 de novembro de 2007

Nº 12.833/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Pareci Novo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Pareci Novo, constituído de uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 10.182,50m² (dez mil, cento e oitenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), de formato irregular, situada no lugar denominado Bananal Várzea do Pareci, distrito de Pareci, com as seguintes confrontações atuais: frente, a sudeste, onde mede 82,00m (oitenta e dois metros) de largura, com a estrada de Bananal a Pareci Novo; fundos, a noroeste, onde mede 58,50m (cinqüenta e oito metros e cinqüenta centímetros) com Alfredo João da Silva; a nordeste, na extensão de 170,00m (cento e setenta metros) com Alfredo João da Silva; e, a sudoeste, na extensão de 161,00m (cento e sessenta e um metros) com mais terras da Prefeitura Municipal de Montenegro. O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2182, e está matriculado sob o nº 8.615 no Registro de Imóveis de Montenegro, Livro nº 2-RG, fl. 1.

Art. 2.

- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.

Art. 3.

- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.

Art. 4.

- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.

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