Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12832, de 13 de novembro de 2007
Nº 12.832/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Serafina Corrêa.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Serafina Corrêa, constituído da fração de terra rural nº 28 (vinte e oito) da Linha Benjamin Constant, com área de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando: ao norte, por cinqüenta metros, com a estrada da Linha Benjamin Constant; ao sul, na mesma extensão, com terras nº 28 (vinte e oito) de propriedade de Dosolina Giacomini Reolon e filhos; a leste, por cinqüenta metros, com o nº 26 (vinte e seis) de propriedade de quem de direito da Linha Benjamin Constant; e, a oeste, na mesma extensão com o mesmo nº 28 (vinte e oito) de propriedade de Dosolina Giacomini Reolon e filhos; cadastrado no INCRA sob o nº 855.138.003.697; área total: 24,8; módulo 26,2; nº de módulos: 0,94; fração mínima de parcelamento: 24,8. O referido imóvel está tombado sob o nº 3921, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está transcrito sob o nº 2.665, Livro nº 2-RG, fl.1, no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guaporé.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a Programas de Geração de Emprego e Renda, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.
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