Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12825, de 1 de novembro de 2007
Nº 12.825/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Venâncio Aires.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Venâncio Aires, constituído de um terreno com a área superficial de 1.512,50m² (um mil, quinhentos e doze metros e cinqüenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, medindo 27,50m (vinte e sete metros e cinqüenta centímetros) de frente, por 55,00m (cinqüenta e cinco metros) da frente aos fundos, situado no lado esquerdo, no sentido sul-norte da rua Emílio Selbach; distante 27,50m (vinte e sete metros e cinqüenta centímetros) da esquina da rua Barão do Triunfo, compreendido no quarteirão formado pelas ruas Emílio Selbach, Jacob Becker, Félix da Cunha e Barão do Triunfo, confrontando-se pela frente, a leste, com a rua Emílio Selbach; pelos fundos, a oeste, com propriedade da Assoeva; pelo lado norte, com propriedade da Guarnição do Corpo de Bombeiros; e, pelo sul, com propriedade do Município de Venâncio Aires. Referido imóvel encontra-se cadastrado sob o nº 18016, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado sob o nº 18.890, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Venâncio Aires, Livro 2-RG, fl. 1.
Art. 2.
- A doação do imóvel descrito no artigo anterior visa à reversão de domínio do bem ao patrimônio do Município de Venâncio Aires, para fins de implantação de projeto voltado às áreas da Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de novembro de 2007.
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