Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12802, de 18 de outubro de 2007
Nº 12.802/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Serafina Corrêa.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Serafina Corrêa o imóvel constituído da fração de terra rural nº 51 (cinqüenta e um), da Linha Moreira César, com a área de 1.000,50m² e da fração de terra rural nº 52 (cinqüenta e dois), da mesma Linha, com a área de 1.000,50m², perfazendo a área total de 2.001,00m² (dois mil e um metros quadrados), confrontando: ao norte, com o nº 52 (cinqüenta e dois), na extensão de 66,70 metros, com terras dos doadores; ao sul, com o nº 51 (cinqüenta e um), na extensão de 66,70 metros, dos doadores; a leste, com os nºs 51 e 52 (cinqüenta e um e cinqüenta e dois) na extensão de trinta metros, dos doadores; a oeste, com o nº 52 (cinqüenta e dois), na extensão de trinta metros de propriedade dos doadores, e terras da Estrada Geral RS/27-Via Guaporé. O referido imóvel encontra-se cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, sob o nº 3920, e está matriculado, sob o nº 1.225, no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Guaporé, fl. 1, Livro 2-RG.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à implantação de um espaço apropriado à realização de encontros, reuniões, jornadas e seminários daquela comunidade, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
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