Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12800, de 18 de outubro de 2007
Nº 12.800/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Vicente do Sul.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Vicente do Sul um terreno urbano sob nº 04, com a área superficial de 966,85m², sem benfeitorias, localizado na rua Pinheiro Machado, lado par, distando 29,00m da av. Dr. Manoel Cipriano D'Ávila, quarteirão formado pelas ruas Pinheiro Machado, 7 de Setembro, 14 de Julho e av. Dr. Manoel Cipriano D'Ávila, na cidade de São Vicente do Sul, com as seguintes confrontações: ao norte, na extensão de 50,20m, com terrenos pertencentes a Alfredo Álvaro Peixoto da Rosa; ao sul, na extensão de 50,20m, com terrenos pertencentes a Marco Aurélio Dessessards; a leste, na extensão de 19,26m, com terrenos pertencentes à sucessão de Noé Melo Mesquita e, a oeste, na extensão de 19,26m, com a rua Pinheiro Machado, onde faz frente. O referido imóvel está tombado e cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 3846 e está matriculado sob o nº 4.078, fl. 01, do Livro 2-RG, do Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente do Sul.
Art. 2.
- A doação tem por finalidade a reversão do referido imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 3.
- As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do donatário.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.
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