Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12778, de 4 de setembro de 2007
Nº 12.778/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Viamão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Viamão, constituído de um terreno situado na rua José Garibaldi, lado ímpar, medindo 25,00m (vinte e cinco metros) de frente à citada rua José Garibaldi, por 25,00m (vinte e cinco metros) nos fundos onde divide-se com terras de Edi Figueira e da Caixa Beneficente dos Funcionários Municipais de Viamão, dividindo-se, por um lado, na extensão de 49,00m (quarenta e nove metros) com terreno da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, e pelo outro lado, na extensão de 50,50m (cinqüenta metros e cinqüenta centímetros) com propriedade que é ou foi de José Narciso Goulart e sua mulher; distante 78,00m (setenta e oito metros) da rua dos Operários; localizado no quarteirão formado pelas ruas José Garibaldi, rua dos Operários, General Câmara e Marcelino de Figueiredo. Este imóvel encontra-se cadastrado, sob o nº 4478, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o nº 1.295, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Viamão, fl. 1, Livro nº 2-RG.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma unidade básica de saúde, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
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