Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12770, de 4 de setembro de 2007

Nº 12.770/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Declara a Banda Musical Gioacchino Rossini integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- É declarado bem integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul a Banda Musical Gioacchino Rossini, da cidade de Rio Grande, para os fins previstos nos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2.

- O Estado inscreverá a Banda Musical Gioacchino Rossini no cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.

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