Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12768, de 4 de setembro de 2007
Nº 12.768/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir ao Município de São Gabriel a titularidade de trecho do perímetro urbano da Rodovia RS-630, compreendido entre o Km 0 ao Km 0,840, numa extensão de 840 m.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul - DAER/RS -, autorizado a transferir ao Município de São Gabriel a titularidade de trecho de perímetro urbano da Rodovia RS-630, compreendido entre o Km 0 ao Km 0,840, numa extensão de 840m, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2007.
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