Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12746, de 11 de julho de 2007

Nº 12.746/2007

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Art. 1. PARTE DOS – lotes vinte e cinco, lotes um e dois e parte do lote três; procedência 13.703 no livro 3- U. Referido imóvel consta transcrito no livro 3-Z, fl. 221, datado de 2 de maio de 1958, sob o número de ordem 19.956, no Registro de Imóveis da Comarca de Osório;

3 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA - a alienar, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, imóveis situados nos Municípios de Rio Grande, Xangri-lá e Pelotas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA - autorizado a alienar, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os seguintes imóveis:

Ium terreno e benfeitorias, localizado no Município de Rio Grande, o qual mede a partir da divisa do terreno de Francisco Caruccio na direção norte-sul, seguindo-se pelo aramado da Viação Férrea, 39,60m (trinta e nove metros e sessenta centímetros) até atingir o alinhamento da avenida Pedro II, daí pela face da referida avenida, na direção oeste-leste, 64,90m (sessenta e quatro metros e noventa centímetros) até atingir o alinhamento do prolongamento da rua João Pessoa, daí na direção sul-norte, 57,40m (cinqüenta e sete metros e quarenta centímetros) até atingir a divisa do imóvel de Francisco Caruccio, daí seguindo pela referida divisa, na direção leste-oeste, 61,60m (sessenta e um metros e sessenta centímetros) até atingir a divisa da faixa da Viação Férrea, ponto de partida, onde fecha o perímetro e se confronta: ao norte, com Francisco Caruccio; ao sul, com a avenida Pedro II; a leste, com o prolongamento da rua João Pessoa; e, a oeste, com a faixa da Viação Férrea. Referido imóvel consta transcrito no livro 3-AD, fl. 43, datado de 16 de dezembro de 1957, sob o número de ordem 27.482, no Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande;

IIum imóvel situado no Município de Xangri-lá, com as seguintes características: lotes nºs 21 e 22, da quadra 2-Bloco L, situado na Praia de Xangri-lá, com área de vinte e quatro metros de frente, por trinta e cinco metros de extensão da frente ao fundo, confrontando: a leste, com a rua Um; ao norte, com o lote dezenove; ao sul, com o lote vinte e três; e, a oeste, com

III

Art. 2.

- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do adquirente.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de julho de 2007.

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