Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12732, de 26 de junho de 2007
Nº 12.732/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Bossoroca.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Bossoroca, constituído de uma casa de alvenaria, com área de 159,90m² (cento e cinqüenta e nove metros e noventa centímetros quadrados) e respectivo terreno urbano de centro, com a área de 275,80m² (duzentos e setenta e cinco metros e oitenta centímetros quadrados), situado no lado ímpar da rua Augusto Medeiros, quadra nº 49, localizado a 45,00m (quarenta e cinco metros) da esquina com a rua Dionísio Araújo, com as seguintes dimensões e confrontações: ao norte, numa extensão de 28,00m (vinte e oito metros), hoje com terreno de Valdomiro Luiz Carloto; ao sul, em igual extensão, com terreno de Alberto Carnelosso; a leste, numa extensão de 9,85m (nove metros e oitenta e cinco centímetros), onde faz frente com a rua Augusto Medeiros; e, a oeste, em igual extensão, com terreno de Cleuri Gomes da Silva. Referido imóvel está cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 17347 e matriculado no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz Gonzaga, sob o nº 2640, Livro nº 2-RG.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de um centro de apoio à infância e adolescência, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de junho de 2007.
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