Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12727, de 22 de junho de 2007

Nº 12.727/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Anta Gorda.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Anta Gorda, constituído de uma área de terra rural, com superfície de 17.000,00m² (dezessete mil metros quadrados), sem benfeitorias, situada na Linha Quarta Anta Gorda, parte do lote nº 32, confrontando-se: ao norte, numa extensão de 85,00m (oitenta e cinco metros), com a estrada geral; ao sul, igualmente na mesma extensão de 85,00m (oitenta e cinco metros), com terras de Zelindo Stello; a leste, numa extensão, de 200,00m (duzentos metros), com terras de Henrique Teló; e, a oeste, na mesma extensão de 200,00m (duzentos metros) com terras de Aludida firma Industrial Madeireira Borghetto Ltda., cadastrado no INCRA sob o nº 855-014-012-238, área total: 18,1ha; nº de módulos: 0,54; fração mínima de parcelamento: 18,1ha. O referido imóvel encontra-se tombado, sob o nº 107, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos e está matriculado, sob o nº 68, no Ofício dos Registros Públicos da Comarca de Encantado, Livro 2-RG, fl.1.

Art. 2.

- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.

Art. 3.

- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.

Art. 4.

- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.

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