Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12726, de 22 de junho de 2007
Nº 12.726/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Bossoroca.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Bossoroca, constituído de prédio de alvenaria, com área de 296,82m² (duzentos e noventa e seis metros e oitenta e dois centímetros quadrados) e respectivo terreno urbano, com área total de 1.452,00m² (um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois metros quadrados) medindo vinte e dois metros de frente por sessenta metros de fundos, situado na quadra número um, confrontando-se: ao norte, com terreno da Prefeitura Municipal de Bossoroca; ao sul, com uma praça sem denominação; a leste, com uma rua sem denominação; e, a oeste, com terrenos da igreja. O referido imóvel está tombado sob o nº 350 no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado no Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de São Luiz Gonzaga, sob o nº 4289, Livro nº 2-RG, fl. 1.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação do Museu Municipal e de órgãos públicos, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Parágrafo único- O Município compromete-se a fazer, em contrapartida, a manutenção do prédio e a dar continuidade ao funcionamento da unidade local da Brigada Militar e da Inspetoria Veterinária, sem acarretar quaisquer ônus ao Estado.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 2007.
1