Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12725, de 22 de junho de 2007
Nº 12.725/2007
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Passo Fundo.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Passo Fundo, constituído de um terreno urbano, compreendendo toda uma quadra sem numeração, com área superficial de 5.760,00m², sem benfeitorias, situado no loteamento Vila Planaltina, formado o quarteirão pelas ruas Delmar Sittoni, Jorge Barbieux, Professora Margarida Karkoff e Professora Lucile L. Fragoso Albuquerque, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com a rua Professora Margarida Karkoff, anteriormente sem denominação, onde mede 96,00m; ao sul, com a rua Professora Lucile L. Fragoso Albuquerque, anteriormente sem denominação, onde mede 96,00m; a leste, com a rua Delmar Sittoni, anteriormente sem denominação, onde mede 60,00m; e, a oeste, com a rua Jorge Barbieux, anteriormente sem denominação, onde mede 60,00m. O referido imóvel está cadastrado no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos sob o nº 2510 e matriculado no Ofício do Registro de Imóveis de Passo Fundo, sob o nº 22.974, Livro nº 2-RG, ficha 1.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento do Centro Social Urbano, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho 2007.
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