Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12677, de 20 de dezembro de 2006
Nº 12.677/2006
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Porto Alegre os imóveis abaixo descritos, os quais receberá em dação em pagamento por parte da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul - COHAB/RS:
Iuma área de terras à rua Frederico Mentz, com a área superficial de 31.572,00m², remanescente do todo maior com 37,1076ha, partindo do entroncamento do lado ímpar da dita rua, com a divisa das terras de Otto Licks Ely, entroncamento esse, situado a 301,00m da rua Dona Teodora; desse ponto, seguindo em direção oes-sudoeste (OSO), numa extensão de 215,00m; e daí, com uma pequena deflexão para a direita, segue em direção oeste, numa extensão de 104,00m, até encontrar a faixa do dique de saneamento do Departamento Nacional de Obras e Saneamento, sempre confrontando com terras de Otto Licks Ely; segue, então, em direção nor-nordeste (NNE), onde confronta com a área do já referido dique, numa extensão de 1.096,00m, em linha reta; daí, segue acompanhando a curva do referido dique, numa extensão de 219,00m, até encontrar o alinhamento da projetada avenida da Universidade do Trabalho, seguindo por esse alinhamento em direção les-sudeste, numa extensão de 267,00m, vai encontrar o lado ímpar do projetado prolongamento da rua Frederico Mentz, fazendo uma deflexão de 90º, para a direita, segue pelo dito alinhamento, em direção su-sudoeste (SSO), numa extensão de 1.183,00m, até encontrar o ponto de partida. Dito imóvel é parte de um todo maior registrado sob a transcrição número 15.031, do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
IIo terreno constituído do lote 01 da quadra O, com a área de 21.808,00m², lotado sob o número 210 da rua Frederico Mentz, bairro Dona Teodora, tendo as seguintes medidas e confrontações: partindo do ponto situado na esquina formada pelo alinhamento par da rua Frederico Mentz com o alinhamento par da rua 0632, num ângulo de 90º seguindo na direção nordeste em 148,00m confrontando com a rua Frederico Mentz; daí, deflete num ângulo de 90º confrontando, ao nordeste, em 178,00m com a rua 0636; daí, deflete num ângulo de 90º confrontando, ao sudeste, em 64,00m com a passagem para pedestres; daí, deflete num ângulo de 90º confrontando, a sudoeste em 40,00m com o lote número 03, e em 14,00m com o lote número 02; daí, deflete num ângulo de 90º confrontando com a rua 632 em 124,00m até encontrar o ponto de partida. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 78.636, do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
IIIo terreno constituído do lote 02 da quadra O, bairro Dona Teodora, com a área de 1.176,00m², lotado sob o número 130 da rua 0532, medindo 14,00m de frente ao sudoeste, 84,00m ao noroeste, 14,00m ao nordeste; e 84,00m ao sudeste, distante pela divisa sudeste
1 40,00m da rua 0668. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 78.637, do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
IVuma área de terras, lotada sob o número 625 da rua Frederico Mentz, bairro Dona Teodora, com 21.031,00m² de área superficial, remanescente do todo maior com 26.553,50m² de área, com as seguintes medidas e confrontações: partindo da esquina da rua Dona Teodora com a rua Frederico Mentz, no rumo aproximado oeste, acompanhando o lado par da Rua Dona Teodora, numa extensão de 282,00m; daí, segue em direção nor-nordeste (NNE) numa extensão de 160,00m acompanhando a antiga margem do Rio Guaíba; segue, após, em direção leste, confrontando com terras que são ou foram de Otto Licks Ely, numa extensão de 280,00m, até encontrar o alinhamento ímpar da rua Frederico Mentz; segue, então, por esse alinhamento em direção su-sudoeste, numa extensão de 103,00m, até encontrar o ponto de divisa com a área usucapida por Maria Correa dos Santos, matrícula 51258; desse ponto junto à rua Frederico Mentz, segue, por uma linha quebrada, a primeira em linha reta, na direção oeste-noroeste (ONO) numa extensão de 105,00m perpendicular à rua Frederico Mentz, confrontando com a área usucapida; daí, segue na direção su-sudoeste (SSO) numa extensão de 72,00m, em linha reta, à esquerda e perpendicular ao segmento de reta anterior; daí, segue na direção lestenordeste (ENE), à esquerda, com um ângulo de deflexão de 297º13'30", em linha reta, numa extensão de 43,00m; daí, segue na direção leste-sudeste (ESSE), à direita, com um ângulo de deflexão de 152º46'30" em linha reta, numa extensão de 68,00m até encontrar o ponto na esquina das ruas Dona Teodora e Frederico Mentz, encontrando, assim, o ponto inicial comum às duas áreas, sempre em todos os segmentos de reta da linha quebrada, confrontando com a área usucapida. Dito todo maior encontra-se matriculado sob o número 92.379, do Registro de Imóveis da 4ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
Vum quarteirão com área total de 1.706,85m², do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra L-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com 53,56m, confrontando com a rua Silvestre Félix Rodrigues (avenida A); a leste, com 22,34m, confrontando-se com a rua 83; ao sul, com 46,17m, confrontando com a rua 81; a oeste, com 52,27m, confrontando com a rua 82. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.880A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
VIo lote 1 com 1.832,70m² de área, do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra R-3, bairro Passo do Feijó, distando 0,00 m da esquina formada pela rua 85 e pela rua 84; fazendo frente a leste com 76,52 m com a rua 84; aos fundos a oeste em 10,56m confrontando com a Passagem de Pedestre 4, em 47,02m confrontando com o lote 2 e 32,99m com o Centro de Convivência para Idosos; à direita, ao norte, em 25,85m confrontando com a rua Silvestre Félix Rodrigues; à esquerda, ao sul, em 22,00m confrontando com a rua 85. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.886A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
VIIo lote 2 com 2.027,38m² de área, do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra R-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: distando 32,56m da esquina formada pela rua 85 e pela rua 84; fazendo frente ao sul, em 43,14m com a Passagem de Pedestres 4; aos fundos, ao norte, em 43,14m confrontando com o Centro de Convivência para Idosos e com a Capela Santa Rita de Cássia; à direita, a leste, em 42,02m confrontando com o lote 1; à esquerda, a oeste, em 47,02m confrontando com o CTG Coxilha Negra. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.887A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
VIIIum quarteirão com área total de 2.060,41m², do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra N-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com 40,00m, confrontando com a rua 89; a leste, com 63,75m, confrontando com a rua 87; ao
2 sul, com 46,89m, confrontando com a rua Félix Rodrigues (avenida A); a oeste, com 39,27m, confrontando com a rua 86. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.882A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
IXum quarteirão com área total de 2.307,57m², do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra O-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com 77,47m, confrontando com a rua 88; a leste, com 48,77m, confrontando com a av. Dante Angelo Pilla; ao sul, com 54,74m, confrontando com a rua Silvestre Félix Rodrigues (avenida A); a oeste, com 19,02m, confrontando com a rua 87. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.883A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
Xum quarteirão com área total de 2.407,54m², do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra S-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com 51,65m, confrontando com a rua Silvestre Félix Rodrigues (avenida A); a leste, com 39,08m, confrontando com a av. Dante Ângelo Pilla; ao sul, com 44,61m, confrontando com a rua 85; a oeste, com 69,00m, confrontando com a rua 84. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.891A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
XIum quarteirão com área total de 3.332,35m², do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra J-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com 61,76m, confrontando com a rua Silvestre Félix Rodrigues (avenida A); a leste, com 60,51m, confrontando com a rua 82; ao sul, com 50,05m, confrontando com a rua 81; a oeste, com 52,45m, confrontando com a avenida B. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.879A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
XIIum quarteirão com área total de 3.410,58m², do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra P-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com 89,98m, confrontando com a rua 89; a leste, com 41,10m, confrontando com a av. Dante Ângelo Pilla; ao sul, com 80,54m, confrontando com a rua 88; a oeste, com 40,00m, confrontando com a rua 87. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.884A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
XIIIum quarteirão com área total de 3.711,09m², do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra Q-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com 144,39m, confrontando com o lote I; a leste, com 25,68m, confrontando com a av. Dante Ângelo Pilla; ao sul, com 145,49m, confrontando com a rua 89; a oeste, com 25,00m, confrontando com a rua 86. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.885A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre; e
XIVum quarteirão com área total de 6.497,93m², do Conjunto Habitacional Costa e Silva, Quadra M-3, bairro Passo do Feijó, com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com 269,99m, confrontando com a rua 81 e com a rua Félix Rodrigues (avenida A); a leste, com 17,04m, confrontando com a passagem de pedestre 5; ao sul, com 266,66m, confrontando com as terras que são ou foram da Cerâmica Cordeiro; a oeste, com 25,03 m, confrontando com a avenida B. Dito imóvel encontra-se matriculado sob o número 23.881A, do Registro de Imóveis da 6ª Zona da Comarca de Porto Alegre.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Porto Alegre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- Os imóveis descritos nos incisos do art. 1º desta Lei destinam-se à promoção de regularização fundiária em benefício das famílias ocupantes do local, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:
Iestar o ocupante devidamente cadastrado no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB;
IIestar utilizando a área para residência própria ou de sua família à data da publicação desta Lei; e
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IIIcomprovar que o ocupante não possui outro imóvel urbano ou rural no Município de Porto Alegre.
Art. 3.
- O Município compromete-se a manter atualizado o cadastro socioeconômico das famílias, para fins de conhecimento do respectivo perfil e como meio de evitar novas ocupações.
Art. 4.
- Haverá revogação automática da doação dos imóveis, com a reversão do bem ao patrimônio do Estado, no caso da não observância do disposto nesta Lei.
Art. 5.
- As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do donatário.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2006.
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