Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12672, de 18 de dezembro de 2006
Nº 12.672/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Júlio de Castilhos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Júlio de Castilhos, constituído de uma fração de terras de campo, sem benfeitorias, com área de 1.400m² (um mil e quatrocentos metros quadrados), medindo 35,00m (trinta e cinco metros) de frente por 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos, situado em local denominado Portão, no Município de Júlio de Castilhos, confrontando-se: ao norte, com terras de Maria Júlia Martins; ao sul, com a estrada que vai do Município de Júlio de Castilhos a Pinhal Grande; a leste e a oeste, com terras de Maria Júlia Martins. O referido imóvel está tombado sob o nº 1975, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Júlio de Castilhos, Livro nº 2, fl.1, sob o nº 776.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se a dar continuidade ao funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de dezembro de 2006.
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