Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12671, de 14 de dezembro de 2006
Nº 12.671/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar aumento de capital na Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar aumento de capital social na Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN -, no montante de até R$ 151.455.918,00 (cento e cinqüenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, novecentos e dezoito reais).
Art. 2.
- O aumento de capital proposto no artigo anterior será coberto pelos créditos remanescentes em favor do Estado, decorrentes do acerto de contas recíproco de dívidas vencidas a ser realizado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de dezembro de 2006.
1