Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12623, de 16 de novembro de 2006
Nº 12.623/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Introduz modificação na Lei nº 11.224, de 26 de novembro de 1998, que alterou a Lei nº 8.201, de 4 de novembro de 1986, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Anta Gorda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- O art. 3º da Lei nº 11.224, de 26 de novembro de 1998, que alterou a Lei nº 8.201, de 4 de novembro de 1986, que autorizou o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Anta Gorda, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - Parte do imóvel objeto desta doação, com área de 423.586,06m², fica gravada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade."
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de novembro de 2006.
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