Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12568, de 13 de julho de 2006
Nº 12.568/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH - a receber a cessão de imóvel da União Federal e a conceder direito real de uso de bem imóvel à Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, para instalação de Unidade Industrial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica a Superintendência de Portos e Hidrovias - SPH - autorizada a receber da União, nos termos dos arts. 18, 19 e 21 da Lei Federal n° 9.636, de 15 de maio de 1998, a cessão gratuita ou em condições especiais, da parte do imóvel a que se refere o art. 2° desta Lei.
Art. 2.
- Fica a SPH autorizada a conceder o direito real de uso à Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, de parte do imóvel registrado sob a matrícula nº 12748, Livro 2, fls. 01, do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeira do Sul - RS -, com área total de 183,5366 hectares.
Parágrafo único- A área objeto da concessão de direito real de uso é integrada por dois lotes com as seguintes características:
Ifração de terras com área de 8,4727 hectares, e perímetro poligonal de 1.564,15 metros, tendo como limites ao norte e a leste a Estrada Vicinal de Acesso ao Porto; ao sul, com a área portuária da União Federal; e, a oeste, com Granol Indústria e Comércio S/A, partindo do marco G14, situado no limite com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, definido pela coordenada geográfica de latitude 30º02'30" e longitude 52º51'20" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 6.675.150,497m Norte e 321.089,917m Leste, referida ao meridiano central 51º WGr, deste, confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 159,141m e rumo de 137º 03'46" chega-se ao marco G15, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 43,580m e rumo 151º51'11" chega-se ao marco G16, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 18,907m e rumo de 155º44'07" chega-se ao marco G17, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 18,381m e rumo de 157º26'21", chega-se ao marco G18, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 108,014m e rumo de 166º06'45" chega-se ao marco G19, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste,
1 seguindo com distância de 393,665m e rumo de 167º29'18" chega-se ao marco G20, deste confrontando neste trecho com Área Portuária da União Federal, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 202,620m e rumo de 287º41'37" chega-se ao marco G21, deste confrontando neste trecho com Granol Indústria Comércio e Exportação S/A, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 619,839m e rumo de 354º15'47" chega-se ao marco G14, ponto inicial da descrição deste perímetro;
IIfração de terras com 11,00 hectares, e perímetro poligonal de 1.595,19m, tendo como limites ao norte, com a União Federal e Estrada Vicinal de Acesso ao Porto; a leste, com a Estrada Vicinal de Acesso ao Porto; ao sul, com Granol Indústria Comércio e Exportação S/A e União Federal; e, a oeste, com União Federal, partindo do marco G01, situado no limite com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, definido pela coordenada geográfica de latitude 30º02'07" Sul e longitude 52°51'38" Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 6.675.826,319m Norte e 320.595,904m Leste, referida ao meridiano central 51º WGr, deste, conformidade neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 32,224m e rumo de 162º12'42" chega-se ao marco G02, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 12,512 m e rumo de 135º15'56" chega-se ao marco G03, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 26,150m e rumo de 138º59'56" chega-se ao marco G04, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 81,303m e rumo de 139º00'33" chega-se ao marco G05, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 350,032m e rumo de 130º41'16" chega-se ao marco RF11, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 50,637m e rumo de 152º36'47" chega-se ao marco RF10, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 26,215 m e rumo de 151º51,08" chega-se ao marco RF09, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Aceso ao Porto, no quadrante Nordeste seguindo com distância de 26,557m e rumo de 155º28'34" chega-se ao marco RF08, deste confrontando neste trecho com Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 15,851m e rumo de 160º58'18" chega-se ao marco G07, deste confrontando neste trecho Estrada Vicinal de Acesso ao Porto, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 70,093m e rumo de 175º19'18" chega-se ao marco 4.4, deste confrontando neste trecho com Granol Indústria Comércio e Exportação S/A, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 114,552m e rumo de 264º14'51" chega-se ao marco G12, deste confrontando neste trecho com União Federal, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 576,771m e rumo de 310º46'23" chega-se ao marco G13, deste confrontando neste trecho com União Federal, chega-se ao marco G01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de uma Unidade Industrial da Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A, revertendo ao patrimônio da Superintendência de Portos e Hidrovias caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 4.
- O bem objeto desta concessão de direito real de uso somente poderá ser transferido a terceiros mediante a anuência do concedente, desde que mantida a finalidade, a destinação e as obrigações assumidas pelo beneficiário anterior.
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Art. 5.
- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta da Granol Indústria, Comércio e Exportação S/A.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de julho de 2006.
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