Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12549, de 4 de julho de 2006
Nº 12.549/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a transferir, ao Município de Alegrete, a titularidade do trecho do perímetro urbano da VRS/306 0010: Alegrete - entrada da BR-290 para Rosário do Sul - com extensão de 2.590,00 metros, na condição de pavimentada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, autorizado a transferir, ao Município de Alegrete, a titularidade do trecho do perímetro urbano da VRS/306 0010: Alegrete - entrada da BR-290 para Rosário do Sul - com extensão de 2.590,00 metros, na condição de pavimentada, com a respectiva faixa de domínio e todos os ônus e deveres sobre o referido trecho.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de julho de 2006.
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