Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12521, de 1 de junho de 2006
Nº 12.521/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara, como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do Estado do Rio Grande do Sul, o prédio do Porto de Santa Vitória do Palmar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Declara, como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do Estado do Rio Grande do Sul, o prédio do Porto de Santa Vitória do Palmar, face a sua relevante contribuição histórica, nos termos e para os fins dos artigos 221, 222 e 223 da Constituição do Estado.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de junho de 2006.
1