Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12514, de 29 de maio de 2006
Nº 12.514/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Almirante Tamandaré do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS - autorizado a doar imóveis ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, com a seguinte descrição:
Iuma faixa de terras com área de 69.682,70m² (sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e dois metros e setenta decímetros quadrados), parte integrante de um todo maior com 199.600,00m², pertencente ao lote colonial nº 15, de Rincão do Segredo, distrito de Almirante Tamandaré, a dita faixa se localiza defronte a estaca 956 da Rodovia RS-13, Sarandi-Porto Alegre, trecho Carazinho-Sarandi, e vem representada pela figura de vértices ABCDEFGHIJXKYLA, tendo as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com corredor municipal, representado pelos segmentos retores BC com 52,00m, CD com 78,50m, DE com 39,50m, EF com 49,50m, FG com 137,00m, GH com 37,50m, HI com 83,50m, e IJ com 15,50m; ao sul, com terras de Mário e Valéria Schuch, representada pelo segmento reto LA, com 423,00m; a leste, com terras de Arthur Britzke, representada pelo segmento curvilíneo JXK, com 60,00m (sanga), e com terras de Fredoldo Werle, representado pelo segmento curvilíneo KYL, com 82,00m (sanga); a oeste, com área remanescente dos outorgantes vendedores, representada pelo segmento reto AB, com 81,00m; referido imóvel está transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho sob o nº 33.604, fl. 280, Livro 3-S;
IIuma faixa de terras com área de 51.962,10m² (cinqüenta e um mil, novecentos e sessenta e dois metros e dez decímetros quadrados), parte do lote rural sito no lugar denominado Rincão do Segredo, distrito de Almirante Tamandaré e se localiza defronte a estaca 952 da Rodovia Presidente Kennedy, no trecho Carazinho-Sarandi, fazendo parte integrante de área maior com 140.100,00m², e que vem representada pela figura de vértices ABCDEFGHIA; a dita faixa com 51.962,10m² tem as seguintes dimensões e confrontações perimetrais: ao norte, com terras de João Paulo Rufatto, representada pelo segmento reto CD com 423,00m; ao sul, com a área remanescente dos outorgantes vendedores, representada pelos segmentos retos FG com 289,00m, GH com 134,00m e HI com 141,50m; a leste, com terras de Fredoldo Werle, representada pelo segmento sinuoso DEF, com 56,80m; e, a oeste, com a área remanescente dos outorgantes vendedores, representada pelos segmentos retos IA com 22,00m, AB com 140,00m, e CD com 123,50m; referido imóvel está transcrito no Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho sob o nº 33.176, fl. 187, Livro 3-S.
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Art. 2.
- Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se à exploração de pedreira e saibro a fim de dar continuidade à produção de brita para as obras viárias da região e para permitir a recuperação e conservação das estradas municipais, revertendo ao patrimônio do doador caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de maio de 2006.
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