Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12491, de 16 de maio de 2006
Nº 12.491/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Declara integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul o conjunto arquitetônico remanescente do antigo Saladeiro São Carlos, existente no Parque Dyonélio Machado, localizado no Município de Quaraí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica declarado como integrante do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos e para os efeitos dos arts. 221, 222 e 223 da Constituição do Estado, o conjunto arquitetônico remanescente do antigo Saladeiro São Carlos, existente no Parque Dyonélio Machado, localizado no Município de Quaraí.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de maio de 2006.
1