Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12471, de 3 de maio de 2006
Nº 12.471/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Guaporé.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Guaporé, constituído de um prédio de alvenaria, com área útil de piso coberto de 1.584,00m², constante de um ginásio de esportes, vestiários, sanitários, salas de atendimento médico, de atividades múltiplas e administração, e o respectivo terreno composto de parte de terras urbanas, antiga terra rural número quarenta e seis (46), da Linha 21 de Abril, com a área de 91.000,00m² (noventa e um mil metros quadrados), sem benfeitorias, confrontando, ao norte, na largura de cento e trinta metros, com a Estrada da Linha; ao sul, na mesma largura com terras de propriedade da União Sul Brasileira de Educação e Ensino; a leste, na extensão de setecentos metros com terras de propriedade da União Sul Brasileira de Educação e Ensino; a oeste, na mesma extensão, com a Vila Planalto. Referido imóvel está tombado, sob o nº 1673, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado sob o nº 2.300, Livro nº 2-RG, fl. 1, no Registro de Imóveis de Guaporé.
Art. 2.
- A doação do imóvel descrito no artigo anterior destina-se à instalação de um centro de atendimento na área social, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de maio de 2006.
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