Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12452, de 26 de abril de 2006
Nº 12.452/2006
Art. 1.
- Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, autorizado a doar os seguintes imóveis ao Município de Seberi:
Ium lote urbano nº 35, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 37; ao sul, com o lote nº 33; a oeste, com o lote nº 205; e a leste, com a rua General Flores da Cunha; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.028;
IIum lote urbano nº 37, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 39; ao sul, com o lote nº 35; a oeste, com o lote nº 203; e a leste, com a rua General Flores da Cunha; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.029;
IIIum lote urbano nº 39, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 41; ao sul, com o lote nº 37; a oeste, com o lote nº 201; e a leste, com a rua General Flores da Cunha; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.030;
IVum lote urbano nº 41, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 43; ao sul, com o lote nº 39; a oeste, com o lote nº 199; e a leste, com a rua General Flores da Cunha; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.031;
Vum lote urbano nº 43, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Coronel Evaristo do Amaral; ao sul, com o lote nº 41; a oeste, com o lote nº 45; e a leste, com a rua General Flores da Cunha; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.032;
VIum lote urbano nº 45, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Coronel Evaristo do Amaral; ao sul, com o lote nº 41; a oeste, com o lote nº 195; e a leste, com o lote nº 43; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.033;
VIIum lote urbano nº 195, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Coronel Evaristo do Amaral; ao sul, com o lote nº 199; a oeste, com o lote nº 197; e a leste, com o lote nº 45; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.034;
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VIIIum lote urbano nº 197, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Coronel Evaristo do Amaral; ao sul, com o lote nº 199; a oeste, com a rua Bento Gonçalves; e a leste, com o lote nº 195; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.035;
IXum lote urbano nº 199, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 195; ao sul, com o lote nº 201; a oeste, com a rua Bento Gonçalves; e a leste, com o lote nº 41; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.036;
Xum lote urbano nº 201, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 199; ao sul, com o lote nº 203; a oeste, com a rua Bento Gonçalves; e a leste, com o lote nº 39; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.037;
XIum lote urbano nº 203, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 201; ao sul, com o lote nº 205; a oeste, com a rua Bento Gonçalves; e a leste, com o lote nº 37; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.038;
XIIum lote urbano nº 205, situado na Vila Seberi, com área de 1.000,00m², com as seguintes confrontações: ao norte, com o lote nº 203; ao sul, com o lote nº 207; a oeste, com a rua Bento Gonçalves; e a leste, com o lote nº 35; matriculado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira das Missões, sob o nº 17.039.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóveis ao Município de Seberi.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- Os imóveis descritos no artigo anterior destinam-se à instalação de um espaço público com estrutura para realização de feiras, revertendo ao patrimônio do doador caso lhes sejam dadas destinação diversa.
Art. 3.
- Os bens objeto desta doação ficam gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2006.
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