Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12450, de 26 de abril de 2006
Nº 12.450/2006
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Encantado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel ao Município de Encantado, constituído de uma área de terra com a superfície de 1.880,00m² (um mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), medindo 40,00m de frente por 47,00m de frente ao fundo, situada no Bairro Lajeadinho, lote nº 39 da quadra nº 123, zona urbana, lado par da Estrada Geral do DAER, com a qual faz frente, distante 242,40m da esquina com a estrada que vai até a barca para Roca Sales, que lhe fica à direita de quem olha de frente para o terreno, sem quarteirão delineado, sem benfeitorias, confrontando-se: pela frente, com a Estrada Geral; pelos fundos, com terras dos casais doadores Luiz Censi e Pazino Francisco Bergamaschi; por um lado, com terras do casal doador Luiz Censi; e, pelo outro lado, com terras do casal doador Pazino Francisco Bergamaschi. Referido imóvel está tombado, sob nº 1119, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Encantado, Livro nº 2-RG, fl.1, sob o nº 2.354.
Art. 2.
- O imóvel descrito no artigo anterior destina-se ao funcionamento de uma unidade escolar, revertendo ao patrimônio do Estado caso lhe seja dada destinação diversa.
Art. 3.
- O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4.
- As despesas com escritura e registro imobiliário correrão por conta do donatário.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de abril de 2006.
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